Resumo em linguagem direta

• O Lomu One é um software empresarial de atendimento receptivo (inbound) por WhatsApp, com recursos de inteligência artificial, organização de conversas e apoio ao atendimento humano.

• O Lomu One não é uma ferramenta de outbound, não executa prospecção ativa e não oferece recurso de disparo ou envio de mensagens em massa.

• Quando habilitado, o pós-atendimento limita-se a solicitar feedback no encerramento da conversa em curso e a gerar análises para o Assinante, sem recontato posterior do Cliente Final.

• Nas conversas com o cliente final, o Assinante decide por que e como os dados serão usados e atua como controlador; a Lomu trata esses dados em nome do Assinante e atua como operadora.

• Para cadastro, cobrança, segurança, suporte e gestão da relação contratual, a Lomu atua como controladora dos dados pertinentes.

• A conexão do WhatsApp é baseada em sessão e não utiliza a API oficial do WhatsApp Business nem integração afiliada, autorizada, fornecida ou homologada pela Meta.

• O Assinante deve cumprir a legislação, as regras do WhatsApp e da Meta, respeitar opt-outs e supervisionar as respostas da inteligência artificial.

• Todos os planos disponibilizam o mesmo conjunto de recursos já lançados e incluídos na oferta. As capacidades variam pela quantidade de atendentes automatizados, pelos Clientes Atendidos no mês e pelo limite de Mensagens Processadas em uma janela móvel de sete dias. Os valores exatos aplicáveis à assinatura são exibidos antes da contratação, registrados no aceite e mantidos no painel.

• Os dois limites de consumo são medidos separadamente. A Lomu envia avisos em 85%, 100%, 105% e 110%. Ao atingir 110% de qualquer limite, todos os atendentes automatizados são temporariamente inativados, mas o Assinante continua com acesso administrativo à conta para acompanhar o consumo, obter suporte ou realizar upgrade.

• O período gratuito de avaliação dura 15 dias corridos. Não há conversão automática em assinatura paga: ao final, o Assinante precisa escolher e contratar um plano para manter o atendimento automatizado ativo.

• A Lomu pode conceder a contas selecionadas uma condição de Cortesia, sem cobrança e por prazo indeterminado. A Cortesia somente pode ser concedida ou encerrada pela administração da Lomu. Quando encerrada, inicia-se integralmente o período gratuito de avaliação de 15 dias.

• Bloqueios causados por spam, disparos, uso irregular do número ou outras condutas do Assinante são de sua responsabilidade. A responsabilidade por falha própria da Lomu não é transferida ao Assinante.

Este resumo facilita a leitura, mas não substitui as cláusulas seguintes nem o Anexo I - Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

Identificação das partes

0.1. O Lomu One é disponibilizado por LOMU LAB TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.309.652/0001-63, com sede na Rua Piauí, nº 191, 3º andar, apto. 32, Bloco C, Edifício Centro Comercial Londrina, Centro, CEP 86010-906, Londrina/PR, doravante denominada "Lomu".

0.2. O "Assinante" é a pessoa jurídica, o empresário individual, o profissional ou a organização identificada no cadastro, no pedido ou na contratação. A pessoa natural que conclui o cadastro declara possuir capacidade e poderes para vincular o Assinante.

1. Aceitação e contratação eletrônica

1.1. Estes Termos constituem contrato entre a Lomu e o Assinante. O aceite ocorre quando o representante marca a caixa de concordância e conclui o cadastro ou a contratação.

1.2. O aceite abrange estes Termos, a Política de Privacidade, o plano contratado e o Anexo I. A ciência da Política de Privacidade não representa consentimento genérico para todo tratamento de dados; cada operação seguirá a base legal aplicável.

1.3. A Lomu poderá registrar a versão dos documentos, data e hora, identificador da conta, endereço IP, agente do dispositivo, eventos de aceite e integridade do arquivo, como evidência da contratação eletrônica.

1.4. A pessoa que realiza o aceite declara ter pelo menos 18 anos e poderes suficientes. Se não possuir tais poderes, não deverá concluir o cadastro.

1.5. O Assinante poderá acessar a versão vigente destes Termos na Plataforma ou solicitá-la pelo canal suporte@lomu.com.br.

2. Definições essenciais

Termo — Significado

Plataforma — Aplicações, interfaces, APIs e serviços que compõem o Lomu One.

Usuário Autorizado — Pessoa indicada pelo Assinante para acessar a conta, sob sua responsabilidade.

Cliente Final — Pessoa que conversa com o Assinante, por exemplo, o consumidor de um restaurante, clínica ou prestador de serviços.

Conteúdo do Assinante — Dados, mensagens, arquivos, instruções, catálogo, regras, bases de conhecimento e demais materiais inseridos ou recebidos na conta.

Integração WhatsApp — Conexão baseada em sessão entre o número do Assinante, o WhatsApp e os componentes do Lomu One. Não utiliza a API oficial do WhatsApp Business nem integração afiliada, autorizada, fornecida ou homologada pela Meta e pode estar sujeita a restrições decorrentes dos termos aplicáveis do WhatsApp.

IA — Modelos computacionais usados para interpretar mensagens, resumir, classificar e sugerir ou gerar respostas.

Dados de Atendimento — Dados pessoais e conteúdos tratados no atendimento aos Clientes Finais em nome do Assinante.

Atendente Automatizado — Assistente ou agente de atendimento automático configurado na conta. Não se confunde com Usuário Autorizado nem com atendente humano.

Cliente Atendido Mensal — Cliente Final único, identificado pelo número ou identificador do canal, que tenha ao menos uma interação processada por Atendente Automatizado no mês-calendário. Interações repetidas do mesmo identificador no mesmo mês contam uma única vez.

Mês-calendário — Período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês, considerado o horário oficial de Brasília.

Mensagem Processada — Unidade de mensagem de texto, áudio, imagem, arquivo ou outro formato, recebida ou enviada pela Plataforma e encaminhada ao fluxo de atendimento automatizado. Confirmações de entrega, eventos internos, duplicidades técnicas detectadas, tentativas sem entrega e repetições causadas exclusivamente por falha da Lomu não são contabilizadas.

Janela móvel de sete dias — Intervalo contínuo das 168 horas imediatamente anteriores ao momento da medição, sem reinício em dia fixo da semana.

Limite de Mensagens — Quantidade máxima nominal de Mensagens Processadas na janela móvel de sete dias, conforme o plano aceito pelo Assinante. A tolerância operacional e a inativação seguem as faixas destes Termos.

Período de Avaliação ou Trial — Período gratuito de 15 dias corridos, contado da data e hora de ativação informadas na Plataforma, destinado à avaliação do Lomu One antes da contratação de plano pago.

Cortesia — Condição comercial gratuita, concedida exclusivamente pela administração da Lomu a contas selecionadas, por prazo indeterminado ou até data registrada, sem mensalidade, cobrança, inadimplência ou direito adquirido à gratuidade futura.

Aguardando Contratação — Estado posterior ao término do Período de Avaliação sem plano contratado, no qual o acesso administrativo é preservado, mas o atendimento automatizado permanece inativo até a contratação e ativação de um plano.

3. Objeto e escopo do serviço

3.1. O Lomu One é uma solução SaaS destinada a apoiar o atendimento receptivo de pequenos negócios, podendo incluir recepção e organização de mensagens, respostas assistidas por IA, configuração do agente, memória operacional, histórico, encaminhamento ao atendimento humano e outros recursos já lançados e incluídos na oferta vigente.

3.2. Todos os planos disponibilizam o mesmo conjunto de funcionalidades já lançadas e incluídas na oferta vigente. As diferenças ordinárias entre os planos decorrem da quantidade de Atendentes Automatizados, da capacidade mensal de Clientes Atendidos, do Limite de Mensagens em janela móvel de sete dias e de condições específicas formalizadas no pedido ou instrumento de contratação.

3.3. O Lomu One não substitui o WhatsApp, a Meta, serviços de telecomunicações, profissionais regulados nem sistemas de emergência. A Lomu não é afiliada à Meta ou ao WhatsApp, salvo informação expressa em contrário.

3.4. O serviço não se destina a diagnóstico, prescrição, aconselhamento jurídico ou financeiro, decisões de crédito, emergências, risco à vida ou outras situações em que uma resposta incorreta possa causar dano relevante sem revisão humana qualificada.

3.5. A arquitetura poderá combinar componentes autogeridos e hospedados sob administração da Lomu, incluindo Dify para orquestração de fluxos e assistentes e WAHA para conexão por sessão com o WhatsApp. A Lomu poderá rotear, balancear, priorizar ou utilizar esses componentes em contingência, sem compromisso de percentual fixo, desde que preserve as finalidades e salvaguardas informadas e comunique mudanças materiais de risco.

3.6. Conforme o estágio de desenvolvimento e a configuração da conta, a Plataforma poderá oferecer funcionalidades de agendamento e disponibilidade, atendimento geral ou humano, consultas autorizadas de cadastro, pendências e documentos, buscas em fontes externas, pedidos, entregas, orçamentos e feedback ao final do atendimento. Essas categorias são exemplificativas: recursos poderão ser lançados, renomeados, combinados, limitados ou descontinuados, sem garantia de disponibilidade antes de constarem da oferta vigente.

3.7. Funcionalidades que revelem dados cadastrais, pendências financeiras, documentos ou segundas vias deverão aplicar verificação de identidade proporcional ao risco, minimização da informação exibida e controles contra acesso por terceiros. A consulta de pendência terá caráter informativo, será exibida quando solicitada pelo Cliente Final na conversa ativa e não poderá ser usada para cobrança constrangedora, ameaça, exposição ou recontato posterior. O Assinante definirá regras adequadas ao seu contexto, limitará os acessos e assegurará a correção e a legitimidade das fontes, sem prejuízo dos controles técnicos e deveres próprios da Lomu.

3.8. Consultas a sites, sistemas ou bases externas somente poderão utilizar fontes públicas ou legitimamente autorizadas, sem burlar autenticação, bloqueios ou limites técnicos. O conteúdo externo poderá estar indisponível, incompleto ou desatualizado e deverá ser confirmado antes de decisão de alto impacto.

3.9. Em pedidos, entregas e orçamentos, o Assinante permanece como vendedor ou prestador responsável por preços, descrição, disponibilidade, estoque, tributos, condições, entrega, cumprimento da oferta, cancelamentos, reembolsos e direitos do consumidor. A ação final deverá ser apresentada de forma clara para confirmação do Cliente Final e encaminhada à revisão humana quando houver inconsistência ou risco relevante.

3.10. O pós-atendimento, quando habilitado, consiste apenas na coleta de feedback imediatamente após a conclusão do atendimento e dentro da mesma conversa ativa, além da geração de indicadores e análises para o Assinante. A funcionalidade não enviará mensagem posterior, não iniciará nova conversa e não autoriza marketing, recontato, prospecção ou perfilamento para finalidade incompatível. Resultados serão agregados ou minimizados sempre que possível.

4. Cadastro, conta e acessos

4.1. O Assinante fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas e manterá os dados de contato aptos ao recebimento de avisos contratuais e de segurança.

4.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Assinante responde pela gestão dos Usuários Autorizados, perfis de acesso e atos praticados na conta, ressalvados incidentes imputáveis à Lomu.

4.3. O Assinante notificará imediatamente a Lomu sobre suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento do número conectado.

4.4. A Lomu poderá exigir verificações adicionais de identidade, titularidade do número ou poderes de representação para prevenir fraude e proteger a conta.

5. Inteligência artificial e supervisão humana

5.1. As respostas de IA são probabilísticas e podem conter erros, omissões, inferências incorretas ou conteúdo inadequado. O Assinante deve revisar configurações, base de conhecimento, regras e amostras de atendimento antes e durante o uso.

5.2. O Assinante manterá meios de intervenção humana e encaminhará a um atendente situações sensíveis, reclamações, pedidos de titular de dados, solicitações fora do escopo e casos que possam causar dano material ou moral.

5.3. O Assinante não utilizará o Lomu One para decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente uma pessoa, salvo se houver configuração específica, base legal, transparência, revisão humana e atendimento aos direitos aplicáveis.

5.4. A Lomu não utilizará Conteúdo do Assinante ou Dados de Atendimento identificáveis para treinar, aprimorar ou desenvolver modelos próprios ou de terceiros, salvo mediante autorização prévia, específica, destacada e documentada do Assinante, com controles de minimização e revogação quando aplicável.

5.5. Dados necessários à geração das respostas poderão ser enviados a provedores de IA indicados no Anexo I, exclusivamente para prestar o serviço, observadas as configurações, os contratos e as salvaguardas aplicáveis.

6. Atendimento inbound e ausência de envio em massa

REGRA CENTRAL DO PRODUTO O Lomu One não faz outbound. A Plataforma não disponibiliza campanhas de prospecção ativa, upload de listas para disparo, robôs de envio em massa, varredura de contatos ou mecanismos para contornar limites do WhatsApp.

6.1. A automação de atendimento é acionada por contatos recebidos do Cliente Final ou pela continuidade legítima de uma conversa existente, dentro das regras do canal e das configurações do Assinante.

6.2. O Assinante não poderá usar integrações, APIs, credenciais, componentes externos ou o próprio número conectado para transformar o Lomu One em ferramenta de disparo, spam, prospecção não solicitada ou envio automatizado em escala.

6.3. Mensagens enviadas pelo Assinante fora do Lomu One, inclusive pelo aplicativo WhatsApp, WhatsApp Business, outro sistema ou automação, não são ações da Lomu e permanecem sob responsabilidade de quem as envia.

6.4. A solicitação de feedback prevista no item 3.10 integra o encerramento do atendimento inbound e somente poderá aparecer na conversa já ativa. Qualquer contato posterior permanece fora do escopo da funcionalidade.

7. Conexão por sessão, WhatsApp, Meta e risco de restrição do número

AVISO SOBRE A CONEXÃO DO WHATSAPP O Lomu One conecta o número por meio de uma sessão vinculada ao WhatsApp, usando tecnologia de terceiros que não é afiliada, autorizada, fornecida ou homologada pela Meta e pode estar sujeita a restrições decorrentes dos termos aplicáveis do WhatsApp. Essa modalidade pode sofrer desconexões, exigir novo pareamento e apresentar risco adicional de restrição ou banimento do número. A ciência desse risco não transfere ao Assinante falhas imputáveis à Lomu.

7.1. O Assinante cumprirá os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, as Diretrizes de Mensagens, as regras de comércio, as normas técnicas da modalidade utilizada e a legislação aplicável.

7.2. Quando iniciar ou retomar comunicações por meios permitidos pelo canal, o Assinante é responsável por possuir o número do destinatário, obter opt-in quando exigido, comprovar a base legal, respeitar solicitações de bloqueio ou descadastro e não surpreender, enganar, assediar ou enviar spam.

7.3. A Meta ou o WhatsApp podem limitar, suspender ou encerrar números e contas conforme seus próprios critérios. A Lomu não controla essas decisões nem garante a continuidade de serviços de terceiros.

7.4. O Assinante assume as consequências de restrição, banimento, perda de reputação, custos e reclamações quando forem causadas por suas mensagens, disparos em massa, listas sem permissão, conteúdo proibido, uso irregular do número, fraude, tentativa de burlar controles ou descumprimento das regras do canal.

7.5. A atribuição de responsabilidade prevista no item 7.4 depende de relação causal com a conduta do Assinante. Ela não exclui a responsabilidade da Lomu por falha, omissão, defeito de segurança ou modalidade de integração que lhe seja imputável, nem direitos que não possam ser afastados por lei.

7.6. O Lomu One utiliza conexão baseada em sessão, por conector de terceiros, e não a API oficial do WhatsApp Business. A modalidade não é afiliada, autorizada, fornecida ou homologada pela Meta, pode estar sujeita a restrições decorrentes dos termos aplicáveis do WhatsApp e pode apresentar maior risco de instabilidade, desconexão, necessidade de novo pareamento, restrição ou banimento.

7.7. Antes do pareamento, a Lomu exibirá aviso destacado e separado do aceite geral, com ação específica de ciência. Poderá registrar a versão do aviso, data e hora, conta, usuário e endereço IP como evidência. Esse registro não exclui a responsabilidade da Lomu por falha, omissão, defeito de segurança ou risco da integração que lhe seja imputável.

7.8. A Lomu poderá bloquear automações e suspender preventivamente a conta quando detectar sinais de disparo em massa, abuso, comprometimento do número ou risco relevante à Plataforma, aos titulares ou a terceiros.

8. Obrigações do Assinante

• Definir finalidade, base legal e limites do tratamento dos Dados de Atendimento e fornecer aviso de privacidade próprio aos Clientes Finais.

• Informar de forma clara quando o atendimento é automatizado por IA e disponibilizar alternativa humana adequada ao contexto.

• Coletar apenas dados necessários, manter as informações corretas e atender solicitações de acesso, correção, exclusão, oposição e outros direitos aplicáveis.

• Garantir que colaboradores, prepostos e Usuários Autorizados tratem dados e mensagens de modo lícito, confidencial e seguro.

• Observar regras setoriais, profissionais e de publicidade, especialmente em saúde, finanças, serviços jurídicos, produtos regulados e atendimento de públicos vulneráveis.

• Não inserir dados obtidos de forma ilícita, bases compradas sem comprovação de origem, listas raspadas, segredos de terceiros ou materiais protegidos sem autorização.

• Cooperar com a Lomu em incidentes, denúncias, auditorias razoáveis e pedidos de autoridades ou titulares relacionados ao tratamento sob seu controle.

• Declarar que sua atividade não se enquadra nos segmentos vedados no item 10 e comunicar a Lomu em até 5 dias caso passe a se enquadrar.

9. Dados sensíveis, crianças e adolescentes

9.1. O Assinante evitará solicitar dados sensíveis no WhatsApp quando a finalidade puder ser atendida sem eles. Quando o tratamento for indispensável, deverá identificar hipótese legal do art. 11 da LGPD, aplicar acesso restrito, minimização, retenção adequada e medidas reforçadas de segurança.

9.2. Clínicas e profissionais de saúde poderão utilizar o Lomu One para atividades administrativas de consulta de disponibilidade, agendamento, confirmação no próprio fluxo, remarcação e cancelamento solicitados pelo Cliente Final. A coleta deverá se limitar aos dados necessários a essas finalidades e evitar informações clínicas sem necessidade. A IA não substituirá avaliação profissional, triagem clínica, atendimento de urgência, diagnóstico ou prescrição; informações clínicas relevantes serão revistas por profissional habilitado e tratadas conforme sigilo profissional e normas setoriais.

9.3. A conta empresarial não é destinada a menores de 18 anos. Se o atendimento puder envolver crianças ou adolescentes, o Assinante observará seu melhor interesse, a LGPD, o ECA, o ECA Digital e as regras de aferição de idade e supervisão aplicáveis ao seu serviço.

9.4. É proibido configurar o Lomu One para publicidade comportamental, perfilamento comercial de crianças ou adolescentes, exploração de vulnerabilidades, coleta excessiva ou qualquer interação que possa comprometer sua segurança, dignidade ou desenvolvimento.

10. Usos proibidos

• Praticar fraude, golpe, falsidade ideológica, assédio, discriminação, ameaça, exploração, atividade ilegal ou violação de direitos de terceiros.

• Enviar spam, mensagens em massa, autochamadas, prospecção não solicitada ou comunicações para quem pediu interrupção.

• Solicitar por conversa senhas, códigos de autenticação, número completo de cartão, credenciais bancárias ou documentos integrais sem necessidade e canal seguro específico.

• Distribuir malware, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar controles, obter acesso indevido, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar outros clientes.

• Copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar a Plataforma além das permissões expressas, ressalvados direitos legais irrenunciáveis.

• Gerar ou disseminar conteúdo íntimo sem consentimento, material de abuso, deepfakes ilícitos ou conteúdo que viole as políticas do canal.

• Operar, promover ou atender pela Plataforma atividades de apostas e jogos de azar, ativos virtuais e criptomoedas, ou conteúdo adulto, ainda que lícitas na jurisdição do Assinante.

11. Conteúdo e propriedade intelectual

11.1. O Assinante preserva os direitos sobre seu Conteúdo. Concede à Lomu licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário para hospedar, reproduzir, transformar tecnicamente, transmitir e processar esse conteúdo somente para prestar, proteger e manter o serviço.

11.2. O Assinante declara possuir direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo e responderá por violações causadas por material que forneceu ou instruiu a processar.

11.3. A Plataforma, o código, os modelos de interface, a marca Lomu, documentação e demais ativos da Lomu ou de seus licenciantes permanecem protegidos. A contratação concede apenas direito limitado de uso durante a vigência.

11.4. Métricas verdadeiramente anonimizadas e agregadas, sem possibilidade razoável de reidentificação, poderão ser usadas para segurança, capacidade, estatísticas e melhoria do produto.

12. Privacidade e proteção de dados

12.1. A Política de Privacidade integra estes Termos e descreve os tratamentos em que a Lomu atua como controladora.

12.2. Nos Dados de Atendimento, o Assinante é controlador e a Lomu é operadora, conforme o Anexo I. A função é definida por operação: se a Lomu determinar finalidade própria para determinado tratamento, responderá como controladora por essa operação específica.

12.3. O Assinante autoriza a contratação dos suboperadores listados no Anexo I, observados os mecanismos de informação, objeção e transferência internacional ali previstos.

13. Segurança

13.1. A Lomu adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controles de acesso, segregação lógica entre clientes, proteção de credenciais, registro de eventos, comunicação segura, gestão de vulnerabilidades, backups e resposta a incidentes, conforme aplicável.

13.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. O Assinante também deve manter dispositivos, números, e-mails, senhas, redes e processos internos protegidos e limitar o acesso de seus usuários.

13.3. Incidentes envolvendo Dados de Atendimento serão tratados conforme o Anexo I. Quando a Lomu for controladora, seguirá as obrigações legais de avaliação e comunicação.

14. Disponibilidade, manutenção e terceiros

14.1. A Lomu buscará manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções e mudanças necessárias à segurança, conformidade ou evolução do produto.

14.2. Salvo SLA contratado por escrito, não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Falhas de internet, operadoras, Meta/WhatsApp, provedores de nuvem, IA, energia, equipamentos do Assinante e eventos fora do controle razoável podem afetar o serviço.

14.3. Recursos beta, experimentais ou de prévia serão identificados e podem ser alterados ou descontinuados. Não devem ser usados em processos críticos sem contingência.

15. Planos, capacidades, uso justo, avaliação, cortesia, cobrança, renovação e cancelamento

15.1. Na data de vigência desta versão, os planos e suas capacidades ordinárias são:

Plano — Mensalidade — Atendentes automatizados — Clientes atendidos por mês — Mensagens processadas em 7 dias

Básico — R$ 149,00 — 1 — Até 300 — Conforme oferta aceita

Pro — R$ 349,00 — 3 — Até 1.500 — Conforme oferta aceita

Personalizado — Sob consulta — Conforme contratação — Conforme contratação — Conforme contratação

15.2. O conjunto de funcionalidades disponibilizado nos planos Básico, Pro e Personalizado é o mesmo, observado o estágio de lançamento de cada recurso. O plano Personalizado permite quantidades e capacidades superiores ou ajustadas à necessidade do Assinante, conforme contratação específica. Para os planos Básico e Pro, o Limite de Mensagens vigente será sempre apresentado por número antes da contratação e no painel, ainda que não esteja reproduzido numericamente nesta tabela.

15.3. No mês de início da assinatura, a mensalidade será calculada proporcionalmente aos dias restantes entre a ativação, inclusive, e o último dia do mês. No primeiro dia do mês seguinte será cobrada a mensalidade integral do novo mês, e assim sucessivamente enquanto a assinatura permanecer ativa.

15.4. A capacidade mensal de Clientes Atendidos é apurada por mês-calendário e reiniciada no primeiro dia de cada mês, independentemente da data de ativação original. A apuração e a reinicialização consideram o horário oficial de Brasília.

15.5. Para a capacidade mensal, cada número ou identificador único do Cliente Final que tenha interação processada por Atendente Automatizado conta uma vez no mês. Novas conversas ou mensagens do mesmo identificador no mesmo mês não geram nova contagem de Cliente Atendido Mensal.

15.6. Além da capacidade mensal de Clientes Atendidos, cada assinatura possui Limite de Mensagens em uma janela móvel de sete dias. O valor numérico aplicável será exibido na oferta, na tela do plano e no painel, integrará o registro do aceite eletrônico e poderá variar entre planos ou versões comerciais.

15.7. A janela móvel corresponde às 168 horas imediatamente anteriores à medição. Contam-se as Mensagens Processadas recebidas e enviadas pelo fluxo automatizado. Não contam confirmações de entrega, eventos de presença ou sistema, duplicidades técnicas detectadas, tentativas sem entrega nem repetições causadas exclusivamente por falha da Lomu.

15.8. A capacidade mensal de Clientes Atendidos e o Limite de Mensagens são medidos separadamente. Ao atingir 85%, 100%, 105% e 110% de qualquer indicador, a Lomu enviará aviso ao e-mail cadastrado e exibirá notificação persistente no painel ou na central de notificações, identificando a métrica, o consumo, o limite e a consequência aplicável. Eventos simultâneos poderão ser consolidados para evitar mensagens duplicadas.

15.9. O atendimento automatizado continuará ativo ao atingir 100% e enquanto ambos os indicadores permanecerem abaixo de 110% dos respectivos limites. Ao atingir 110% de qualquer indicador, todos os Atendentes Automatizados da conta serão temporariamente inativados e deixarão de iniciar novas respostas automáticas. A assinatura permanecerá ativa e não haverá cobrança excedente pela tolerância.

15.10. A inativação por consumo não impede o acesso à Plataforma, a cadastros, configurações, histórico, cobrança, plano, métricas, suporte ou upgrade. Quando causada pela capacidade mensal, a reativação ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ou após upgrade que comporte o consumo já realizado. Quando causada pelo Limite de Mensagens, ocorrerá após o consumo da janela móvel ficar abaixo de 100% do limite ou após migração para capacidade superior. Se houver mais de uma causa de inativação, todas deverão ser regularizadas.

15.11. A Lomu não cobra por mensagem e não repassa separadamente ao Assinante o custo de utilização de modelos de linguagem ou outros provedores de IA nos planos descritos nesta versão. O Limite de Mensagens é uma capacidade de uso justo e proteção operacional, e não uma tarifa por unidade.

15.12. Para capacidade, segurança, prevenção de abuso, qualidade e sustentabilidade do serviço, a Lomu poderá acompanhar por conta volumes de mensagens, chamadas e unidades de processamento de IA, modelos utilizados, tempo de execução, ferramentas acionadas, mídias, armazenamento, tráfego, erros, repetições, simultaneidade, suporte e custos operacionais atribuíveis, além da receita líquida e da margem de contribuição estimada.

15.13. Indicadores de custo ou margem não geram cobrança retroativa nem suspensão automática. Se o uso recorrente de uma conta se mostrar materialmente incompatível com o perfil econômico ou técnico dos planos padronizados, a Lomu realizará revisão humana, verificará falhas, loops, abuso ou configuração inadequada e poderá propor otimização, ajuste de capacidade ou migração para o plano Personalizado.

15.14. Se o uso legítimo permanecer comprovadamente incompatível com os planos padronizados e não houver acordo comercial após oportunidade razoável de adequação, a Lomu poderá decidir pela não renovação, mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 dias. A medida não prejudicará o período já pago, o acesso administrativo nem os direitos de exportação e exclusão. Uso abusivo, risco de segurança ou violação destes Termos seguirá as regras de suspensão imediata do item 16.

15.15. O pedido e o registro de aceite identificarão a versão comercial do plano e os limites numéricos vigentes. A mesma informação ficará disponível no painel durante a assinatura, permitindo ao Assinante conhecer antecipadamente os critérios de alerta, tolerância, inativação e reativação.

15.16. Alteração que reduza capacidade, modifique a forma de contagem ou introduza nova consequência de uso será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, valerá somente para ciclos posteriores e poderá exigir novo aceite. O Assinante poderá cancelar antes da vigência da mudança sem cobrança de períodos futuros.

15.17. Os pagamentos serão processados prioritariamente pelo Banco Inter e, em contingência, pelo Asaas. Cada prestador poderá tratar dados cadastrais, de cobrança, antifraude e transação conforme sua função, seus termos, sua política de privacidade e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

15.18. O atraso pode acarretar tentativa de nova cobrança, limitação ou suspensão, após aviso razoável quando possível. Valores devidos até a data efetiva do encerramento permanecem exigíveis.

15.19. O cancelamento impedirá novas renovações e produzirá os efeitos indicados no plano. Valores já pagos não serão reembolsados por períodos parcialmente utilizados, salvo previsão da oferta, falha imputável à Lomu ou direito legal aplicável.

15.20. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, permanecem preservados o direito de arrependimento, as garantias legais e demais normas cogentes.

15.21. O Lomu One poderá disponibilizar Período de Avaliação gratuito de 15 dias corridos. O início e o término serão registrados por data e hora e permanecerão visíveis na Plataforma. A ativação do Trial não cria assinatura paga nem autoriza cobrança automática.

15.22. Durante o Trial não haverá mensalidade, cobrança proporcional, emissão de cobrança recorrente, tentativa de pagamento, inadimplência ou suspensão financeira. Permanecem aplicáveis as capacidades exibidas para o Trial, as regras de uso justo, segurança, prevenção de abuso, proteção de dados e as demais obrigações destes Termos.

15.23. O Assinante poderá escolher e contratar um plano durante o Trial. A contratação exigirá manifestação expressa sobre o plano, o preço, as capacidades e os documentos aplicáveis. Salvo condição mais favorável informada na oferta, a cobrança terá início somente após o término do Trial; se ocorrer no curso do mês, será proporcional aos dias restantes, e as mensalidades integrais seguintes vencerão no primeiro dia de cada mês.

15.24. Se não houver plano contratado e apto à ativação ao término do Trial, a conta passará ao estado Aguardando Contratação. Todos os Atendentes Automatizados deixarão de iniciar novas execuções, sem cancelamento da conta, remoção das conexões ou exclusão imediata dos dados. O Assinante conservará acesso administrativo, histórico, configurações, plano, suporte e contratação. A automação poderá ser reativada após a contratação e a regular ativação do plano, desde que não exista outra causa de bloqueio.

15.25. A Lomu poderá conceder Cortesia a contas selecionadas, inclusive early adopters, exclusivamente por decisão de sua administração. A Cortesia não pode ser ativada, prorrogada ou encerrada pelo Assinante e poderá não possuir data final previamente definida. Seu status, sua data de efeito e, quando houver, sua data programada de término serão exibidos na Plataforma.

15.26. Se, no momento da concessão da Cortesia, o Assinante possuir plano pago vigente, a Cortesia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ciclo seguinte ao período já pago; os dias já pagos permanecem utilizáveis normalmente e não geram estorno, crédito ou compensação. A concessão encerra a recorrência de cobrança, e nenhuma nova fatura será emitida durante a Cortesia. Valores vencidos e não pagos até a data de efeito permanecem exigíveis e poderão impedir a concessão até a regularização ou o cancelamento expresso da cobrança pela Lomu.

15.27. Enquanto vigente a Cortesia, não haverá mensalidade, faturamento recorrente, cobrança proporcional, tentativa de pagamento, aviso de vencimento, inadimplência, suspensão financeira ou cobrança retroativa pelo período gratuito. A Cortesia não gera crédito, saldo, reembolso nem direito adquirido à permanência da gratuidade ou à sua repetição.

15.28. A Cortesia afasta somente a régua financeira. Permanecem ativos os registros de consumo, as métricas de capacidade e custo, a trilha de auditoria, os controles de segurança, prevenção de abuso, proteção da infraestrutura e proteção de dados. As capacidades e eventuais exceções operacionais aplicáveis à conta serão atribuídas e registradas pela Lomu.

15.29. A Lomu poderá encerrar a Cortesia conforme sua avaliação comercial, mediante registro e comunicação do início do Trial. O tempo de Cortesia não consome nem reduz o Trial: no encerramento, a conta ingressará em novo Período de Avaliação completo de 15 dias corridos. Durante esse Trial serão mantidas as capacidades atribuídas à Cortesia, salvo concessão de capacidade superior pela Lomu. Ao término, aplicar-se-ão os itens 15.23 e 15.24.

15.30. A concessão, alteração, programação de término e encerramento da Cortesia serão restritos a usuários administrativos autorizados da Lomu e manterão registro de responsável, data, motivo, data de efeito, período pago preservado e valores anteriores e posteriores. O Assinante não terá comando para modificar esse estado.

15.31. Trial e Cortesia não substituem direitos legais eventualmente aplicáveis, inclusive o direito de arrependimento quando a relação e a forma de contratação estiverem sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

16. Suspensão, não renovação e encerramento

16.1. A Lomu poderá suspender ou limitar a conta em caso de inadimplência, risco à segurança, indício de fraude, violação destes Termos, uso proibido, ordem de autoridade, disparo em massa, ameaça a terceiros ou necessidade de proteção da infraestrutura. A inativação temporária dos Atendentes Automatizados por consumo seguirá especificamente os itens 15.8 a 15.10, e a pausa por término do Trial sem plano seguirá o item 15.24; em ambos os casos, o acesso administrativo permanecerá disponível. A inviabilidade econômica, isoladamente, seguirá a revisão e a eventual não renovação dos itens 15.13 e 15.14, sem suspensão automática.

16.2. Quando o risco permitir, a Lomu comunicará o motivo e concederá oportunidade razoável de correção ou contestação. Medidas urgentes podem ser adotadas imediatamente.

16.3. O Assinante poderá cancelar pelos meios disponibilizados. A exportação e a exclusão dos Dados de Atendimento seguirão o Anexo I e os prazos da versão vigente.

16.4. Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver, incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, valores pendentes, responsabilidade, provas e proteção de dados, permanecerão eficazes.

17. Confidencialidade

17.1. Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra e as utilizará somente para executar o contrato. O dever não abrange informação pública sem violação, legitimamente obtida de terceiro ou desenvolvida de forma independente.

17.2. A divulgação será permitida a pessoas que precisem conhecer a informação e estejam sujeitas a dever equivalente, ou quando exigida por lei ou autoridade, com aviso prévio quando juridicamente permitido.

18. Responsabilidade

18.1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação de seus deveres, na medida de sua participação e do nexo causal.

18.2. A Lomu não garante que a IA seja sempre correta nem responde por decisão tomada sem a revisão exigida nestes Termos, por Conteúdo do Assinante, por conduta de Usuário Autorizado ou por bloqueio do WhatsApp decorrente das causas do item 7.4.

18.3. Na máxima extensão permitida, nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos e a responsabilidade total da Lomu ficará limitada ao montante pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

18.4. As limitações do item 18.3 não se aplicam a dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade, infração de propriedade intelectual, descumprimento de obrigações de proteção de dados imputável à parte, danos pessoais ou direitos que não possam ser limitados por lei.

18.5. O Assinante ressarcirá a Lomu por condenações e custos razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro causada por Conteúdo, instrução ou uso ilícito de sua responsabilidade, desde que seja notificado e possa participar da defesa. A Lomu permanece responsável por seus próprios atos e omissões.

19. Alterações dos documentos e do serviço

19.1. A Lomu poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança, fornecedores, produto ou modelo comercial. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável, normalmente de 15 dias, salvo urgência legal ou de segurança. Reduções de capacidade ou mudanças de medição e consequência de consumo observarão o prazo específico do item 15.16.

19.2. Quando a alteração ampliar materialmente obrigações, finalidades ou riscos, a Lomu poderá solicitar novo aceite. A versão e a data de vigência permanecerão disponíveis.

20. Comunicações e suporte

20.1. Avisos poderão ser enviados pelo painel, e-mail cadastrado, WhatsApp do representante ou outro canal informado. O Assinante é responsável por manter contatos atualizados.

20.2. Suporte: suporte@lomu.com.br. Privacidade e proteção de dados: privacidade@lomu.com.br. Endereço para notificações: Rua Piauí, nº 191, 3º andar, apto. 32, Bloco C, Edifício Centro Comercial Londrina, Centro, CEP 86010-906, Londrina/PR.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais de atendimento antes de medida judicial.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, salvo competência obrigatória ou direito do consumidor de demandar em foro diverso.

22. Disposições gerais

22.1. A nulidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância não implica renúncia. O Assinante não poderá ceder o contrato sem consentimento da Lomu, ressalvada reorganização empresarial sem redução de garantias.

22.2. Estes Termos, o pedido, o registro do estado comercial, do Trial ou da Cortesia quando aplicável, a versão comercial e os limites aceitos, a Política de Privacidade e o Anexo I formam o acordo aplicável ao serviço. Condição específica do pedido prevalece sobre condição geral incompatível.

ANEXO I - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Anexo integra os Termos de Uso e regula o tratamento dos Dados de Atendimento em que o Assinante atua como controlador e a Lomu como operadora.

A. Papéis e escopo

A.1. O Assinante determina as finalidades, as bases legais, os dados necessários, os prazos de negócio e as regras do atendimento. A Lomu trata Dados de Atendimento conforme instruções documentadas no contrato, nas configurações da conta e nas solicitações legítimas do Assinante.

A.2. A Lomu atuará como controladora apenas nas operações próprias descritas na Política de Privacidade, como gestão da conta, cobrança, segurança, prevenção a abuso, suporte, cumprimento legal e defesa de direitos.

A.3. Se uma instrução aparentar violar a legislação, a Lomu informará o Assinante e poderá suspender sua execução até esclarecimento, sem obrigação de praticar tratamento ilícito.

B. Descrição do tratamento

Elemento — Descrição

Objeto e finalidade — Prestar o atendimento digital contratado: receber, organizar, armazenar, recuperar, resumir, classificar e transmitir mensagens; gerar respostas de IA; permitir supervisão humana; manter histórico e arquivos; executar funcionalidades habilitadas de agendamento, consultas autorizadas, pedidos, orçamentos e feedback imediato; prestar suporte e segurança.

Natureza das operações — Coleta/recepção, acesso, uso, estruturação, consulta, análise, inferência operacional, geração de resposta, transmissão, armazenamento, cópia de segurança, exportação, anonimização e eliminação.

Duração — Durante a vigência e pelos prazos de exportação, exclusão, backup e obrigação legal definidos neste Anexo.

Titulares — Clientes Finais, leads que iniciem contato, representantes, colaboradores, prestadores e demais pessoas que se comuniquem com o Assinante.

Dados pessoais — Nome, telefone, identificadores do WhatsApp, perfil, conteúdo de mensagens, áudios, imagens, anexos, dados cadastrais consultados, datas, horários, agendamentos, pedidos, itens, valores, endereços de entrega, orçamentos, pendências financeiras, documentos ou segundas vias, preferências, feedbacks, indicadores, histórico, resumos e metadados técnicos.

Dados sensíveis — Podem aparecer por iniciativa do titular ou configuração do Assinante, especialmente dados de saúde, biométricos, religiosos ou outros do art. 5º, II, da LGPD. Não devem ser solicitados sem necessidade e base legal específica.

C. Obrigações do Assinante controlador

• Assegurar licitude, transparência, finalidade, adequação, necessidade, qualidade e base legal para a coleta, uso e compartilhamento dos Dados de Atendimento.

• Fornecer aviso de privacidade próprio e informações sobre IA, operadores, direitos, retenção e canais de atendimento aos Clientes Finais.

• Configurar acessos, conteúdos, integrações e prazos de acordo com seu contexto e comunicar instruções de exclusão ou preservação.

• Configurar verificação de identidade proporcional antes de revelar cadastro, pendências, documentos ou segundas vias e impedir divulgação a terceiros não autorizados.

• Assegurar a legitimidade e a atualização das fontes externas, bem como a correção de preços, ofertas, pedidos, orçamentos, entregas e informações financeiras disponibilizadas; não utilizar a consulta de pendência para constrangimento, ameaça, exposição ou recontato.

• Responder aos titulares e autoridades, com apoio da Lomu na medida das informações disponíveis à operadora.

• Avaliar riscos e elaborar Relatório de Impacto quando exigido ou recomendável, especialmente para dados sensíveis, menores, larga escala ou decisões automatizadas.

D. Obrigações da Lomu operadora

• Tratar Dados de Atendimento somente conforme instruções documentadas e para prestar, proteger e manter o serviço.

• Assegurar que pessoas autorizadas estejam sujeitas a confidencialidade e acesso pelo menor privilégio necessário.

• Adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com natureza, contexto, volume e risco do tratamento.

• Ajudar o Assinante, dentro de possibilidades razoáveis, em pedidos de titulares, avaliações de impacto, consultas de autoridades e demonstração de conformidade.

• Manter registros pertinentes, proteger segredos comerciais de ambas as partes e não vender Dados de Atendimento.

• Não utilizar Conteúdo identificável para treinamento de modelos sem autorização específica, conforme item 5.4 dos Termos.

E. Suboperadores e terceiros essenciais

O Assinante autoriza os fornecedores abaixo na medida em que sejam necessários ao plano e à arquitetura em produção. A qualificação pode variar por operação; controladores próprios são identificados como tais.

Fornecedor — Função — Dados típicos — Papel

OpenAI — Modelos e API de inteligência artificial; provedor atualmente utilizado — Contexto necessário da conversa, prompts, respostas e identificadores técnicos minimizados — Suboperador/importador, conforme o serviço contratado

Infobip — Entrega de SMS e códigos operacionais; provedor atualmente utilizado — Número de telefone, país, código ou conteúdo transacional e metadados de entrega — Operador/suboperador; pode haver transferência internacional

Banco Inter — Meio principal de cobrança e processamento de pagamentos — Dados cadastrais, de cobrança, pagador, antifraude, status e identificadores da transação — Pode atuar como operador e/ou controlador próprio por obrigações bancárias, financeiras e regulatórias

Asaas — Meio de cobrança em contingência (fallback) — Dados cadastrais, de cobrança, pagador, antifraude, status e identificadores da transação — Pode atuar como operador e/ou controlador próprio por obrigações financeiras e regulatórias

Cloudflare R2 — Armazenamento de objetos, mídias e arquivos; proteção/entrega quando aplicável — Arquivos, anexos, identificadores e metadados técnicos — Suboperador/importador

Purelymail (operado por Add Rabbit LLC) — E-mails transacionais, suporte e comunicações operacionais — Endereços de e-mail, cabeçalhos, conteúdo e metadados de entrega — Operador/suboperador; transferência internacional

Supabase — Banco de dados, autenticação e serviços associados confirmados na arquitetura — Dados de conta, autenticação, configuração, atendimento e logs conforme o componente — Suboperador/importador

Meta / WhatsApp — Canal de mensagens e conta do Assinante; a conexão do Lomu One é baseada em sessão e não usa a API oficial — Número, perfil, conteúdo e metadados conforme a sessão e os termos do canal — Terceiro/controlador próprio; não é suboperador geral da Lomu

Oracle Cloud Infrastructure (OCI) — Hospedagem da instância virtual de produção e dos componentes Lomu, n8n, Dify, WAHA, gateway e conectores autogeridos — Dados que transitam ou permanecem nos componentes hospedados — Suboperador de infraestrutura; instância de produção administrada pela Lomu

E.1. A Lomu poderá substituir ou adicionar suboperador de banco de dados, autenticação, armazenamento, IA, comunicação, cobrança, infraestrutura ou outra categoria necessária, mantendo nível de proteção compatível. A lista vigente será atualizada quando o novo fornecedor entrar em produção. Alterações materiais serão comunicadas normalmente com 15 dias de antecedência.

E.2. O Assinante poderá apresentar objeção fundamentada em proteção de dados em até 10 dias. As partes buscarão alternativa razoável; se inviável, o Assinante poderá encerrar apenas o serviço afetado sem multa futura. Mudança urgente de segurança poderá ser implementada antes do aviso.

E.3. Para disponibilidade, redução de dependência, contingência, balanceamento ou migração, a Lomu poderá utilizar simultaneamente mais de um fornecedor na mesma categoria, desde que cada fornecedor ativo seja identificado na lista vigente e submetido às salvaguardas aplicáveis.

E.4. Na data de vigência desta versão, a Lomu não utiliza fornecedor externo de observabilidade. Se um fornecedor externo passar a tratar dados pessoais ou telemetria identificável, ele será incluído na lista vigente e ficará sujeito às regras dos itens E.1 e E.2.

E.5. A lista pública vigente de suboperadores, respectivas finalidades, categorias de dados, localizações ou países de tratamento conhecidos, mecanismos de transferência internacional e critérios de retenção aplicáveis será mantida em https://lomu.com.br/suboperadores. Enquanto essa página estiver indisponível, as mesmas informações poderão ser solicitadas pelo canal privacidade@lomu.com.br.

F. Transferências internacionais

F.1. Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. A Lomu adotará mecanismo válido do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, incluindo decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais ou outro mecanismo aplicável, além de medidas técnicas e transparência.

F.2. A localização internacional não reduz os deveres de proteção. A Lomu solicitará dos suboperadores proteção compatível e informações necessárias ao Assinante, preservados os segredos comerciais.

G. Incidentes de segurança

G.1. Ao confirmar incidente que envolva Dados de Atendimento, a Lomu comunicará o Assinante sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 24 horas, fornecendo progressivamente natureza, dados e titulares afetados, riscos, medidas adotadas, data de conhecimento e contato responsável.

G.2. O Assinante, como controlador, avaliará o risco e realizará as comunicações à ANPD e aos titulares quando exigidas. A Lomu prestará auxílio e não fará comunicação em nome do Assinante sem instrução ou obrigação legal própria.

G.3. Quando o incidente também afetar tratamento em que a Lomu é controladora, cada parte cumprirá suas obrigações legais e coordenará comunicações para evitar informação contraditória.

H. Direitos dos titulares e cooperação

H.1. Se a Lomu receber pedido relacionado aos Dados de Atendimento, informará que o Assinante é o controlador e encaminhará a solicitação, salvo proibição legal. Não responderá sobre decisões que cabem ao Assinante.

H.2. A Lomu oferecerá ferramentas ou assistência razoável para busca, acesso, correção, exportação, bloqueio e exclusão, conforme os recursos do plano e a complexidade do pedido.

I. Retorno, exportação e exclusão

I.1. Durante a vigência, o Assinante poderá exportar os dados pelos recursos disponíveis ou solicitar apoio conforme o plano.

I.2. Após o encerramento, o Assinante terá acesso aos dados e poderá exportá-los por 30 dias; os dados ativos serão excluídos ou anonimizados em até 90 dias; e as cópias de backup expirarão em até 180 dias, salvo obrigação legal, prevenção a fraude, exercício de direitos ou ordem de autoridade.

I.3. Dados preservados por obrigação legal serão isolados, terão acesso limitado e não serão usados para outra finalidade. Dados anonimizados de forma efetiva poderão ser mantidos.

J. Auditoria e evidências

J.1. Mediante solicitação razoável, a Lomu fornecerá informações disponíveis sobre medidas de segurança, suboperadores e conformidade. Auditoria adicional será limitada a uma vez por ano, com aviso de 30 dias, confidencialidade, ausência de acesso a dados de outros clientes e custeio pelo Assinante, salvo incidente relevante ou exigência de autoridade.

J.2. Testes de invasão, varreduras ou acesso físico/lógico dependerão de autorização escrita e escopo acordado.

K. Responsabilidade e hierarquia

K.1. Cada parte responde por infrações relacionadas a seus deveres e decisões. A Lomu responderá se agir fora de instruções lícitas ou descumprir obrigações próprias; o Assinante responderá por finalidades, bases legais, transparência, conteúdo e instruções sob seu controle.

K.2. Em conflito sobre proteção de dados, este Anexo prevalece sobre os Termos gerais; cláusulas-padrão obrigatórias de transferência internacional prevalecem no respectivo escopo.

Base normativa considerada na elaboração

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e orientações da ANPD sobre controlador, operador, encarregado, segurança e legítimo interesse.

• Resoluções CD/ANPD nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024, com atualizações vigentes até a data de preparação.

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016, atualizado em 2026, quando aplicáveis.

• Lei nº 8.078/1990 (CDC), Código Civil, MP nº 2.200-2/2001, ECA e Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

• Termos, Política de Mensagens e Diretrizes de Mensagens do WhatsApp Business vigentes na data de preparação.